Leis Municipais
LEI Nº6.891-2023 - Vagas para irmãos no mesmo ciclo.pdf
LEI Nº6.580-2020 - Prevenção a Diabetes na Rede Municipal de Ensino.pdf
LEI Nº6.467-2018 - Prevenção contra engasgamentos nas escolas e espaços públicos.pdf
LEI Nº6.385-2017 - Acesso dos Pais à lista de espera das Escolas Públicas.pdf
LEI Nº6.331-2017 - Institui Vale Transporte.pdf
LEI Nº6.293-2016 - Semana do Legislativo na escola.pdf
LEI Nº6.274-2016 - Educação Ambiental como tema transversal.pdf
LEI Nº6.246-2015 - Cadastro de solicitação de vaga na Educação Infantil.pdf
LEI Nº6.227-2015 - Plano Municipal de Educação 2015-2025.pdf
LEI Nº6.192-2014 - Termo Aditivo APM.pdf
LEI Nº6.186-2014 - Campanha antitabagismo.pdf
LEI Nº6.184-2014 - Avaliação dentária dos alunos.pdf
LEI Nº6.183-2014 - Matrícula pela Internet.pdf
LEI Nº6.181-2014 - Projeto Férias.pdf
LEI Nº6.166-2014 - Apresentar Bimestralmente alunos com faltas injustificadas.pdf
LEI Nº6.164-2014 - Semana de valorização do Educador.pdf
LEI Nº6.162-2014 - Priorização de Vagas nos Centros de Educação Infantil.pdf
LEI Nº6.161-2014 - Atendimento Odontológico na Rede Municipal.pdf
LEI Nº6.160-2014 - Enfermeiro nas NEIs.pdf
LEI Nº6.159-2014 - Atendimento médico nas creches.pdf
LEI Nº6.154-2014 - Boletim Eletronico.pdf
LEI Nº6.152-2014 - Psicólogo Escolar.pdf
LEI Nº6.143-2014 - Aprender Brincando.pdf
LEI Nº6.143-2014 - A importancia do idoso.pdf
LEI Nº6.139-2014 - Aluno consciente.pdf
LEI Nº6.133-2014 - Avaliação Médica e Psicológica dos alunos.pdf
LEI Nº6.106-2014 - Conselho Municipal de Educação.pdf
LEI Nº6.052-2014 - Recreio Legal-combate as drogas.pdf
LEI Nº6.048-2014 - Jovens Empreendedores.pdf
LEI Nº6.006-2013 - Política de Educação Alimentar.pdf
LEI Nº5.767-2012 - Bullying.pdf
LEI Nº5.596-2011 - Proibição de equipamentos eletrônicos em sala de aula.pdf
LEI Nº5.527-2010 - Educação Ambiental como tema Transversal.pdf
LEI Nº4.211-1999 - Autoriza celebração de Convênio com o Estado.pdf
LEI Nº4.083-1997 - Sistema Municipal de Ensino.pdf
LEI Nº4.044-1997 - Municipalização Dorothildes e Caic.pdf
LEI Nº4.031-1997 - Criação e regulamentação do CME.pdf
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº1.022-2018 - Bônus aos servidores da Educação.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 508-2007 - Contratação temporária de Professores.pdf
1º Estatuto do Magistério
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº29-1993.pdf
Lei-Complementar-Nº55-1994 - Altera Estatuto do Magistério.pdf
Lei-Complementar-Nº103-1995 - Altera Estatuto do Magistério.pdf
Lei-Complementar-Nº175-1997 - Altera Estatuto do Magistério.pdf
Lei-Complementar-Nº177-1997 - Altera Estatuto do Magistério.pdf
Lei-Complementar-Nº251-1998 - Altera Estatuto do Magistério.pdf
Lei-Complementar-Nº292-1999 - Altera Estatuto do Magistério.pdf
Lei-Complementar-Nº319-2000 - Altera Estatuto do Magistério.pdf
2º Estatuto do Magistério
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº387-2002.pdf
Lei Complementar 459 -2005 - Altera Estatuto Magistério.pdf
Lei Complementar 479-2006 - Altera Estatuto do Magistério.pdf
Lei Complementar 490-2006 - Altera Estatuto Magistério.pdf
Lei Complementar 491-2006 - Altera Estatuto Magistério.pdf
Lei Complementar 538-2007 - Altera Estatuto do Magistério.pdf
Lei Complementar 572-2008 - Altera Estatuto do Magistério.pdf
Lei Complementar 626-2009 - Altera Estatuto do Magistério.pdf
Lei Complementar 629-2009 - Altera Estatuto do Magistério.pdf
3º Estatuto do Magistério
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº796-2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº796-2011 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO d.o..pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº801-2012 - Reajuste no quadro do Magistério.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº868-2014 - Reajuste do Quadro do Magistério.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº899-2015 - Reajuste do Quadro do Magistério.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº839-2013 - Reajuste do quadro do Magistério.pdf
4º Estatuto do Magistério
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº911-2015.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº0.916-2015 - Eleição de Diretores e Coordenadores.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº0.927-2016 - Reajuste do Quadro do Magistério.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº0.944-2017 - Altera regras para nomeação de Diretores e Coordenadores.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº0.950-2017 - Atuação dos Professores Substitutos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº0.963-2017 - Reajuste do Quadro do Magistério.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº0.977-2017 - Altera regras para nomeação de Diretores e Coordenadores.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº0.982-2018 - Define regras para quantidade de Diretores e Coordenadores.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº0.983-2018 - Reajuste do Quadro do Magistério.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.001-2018 - Reajuste no Quadro do Magistério.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.004-2018 - Altera amplitude de Progressão Acadêmica e Não-Acadêmica.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.028-2019 - Reajuste do Quadro do Magistério.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.049-2019 - Define regras para quantidade de Diretores e Coordenadores.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.053-2019 - Altera tabela de vencimentos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.054-2019 - Promoção por Antiguidade.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.061-2019 - Férias.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.073-2020 - Reajuste do Quadro do Magistério.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.078-2020 - Subsede.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.118-2022 - Reajuste do Quadro do Magistério.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.119-2022 - Correção Reajuste do Magistério.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.155-2023 - Reajuste do Magistério.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.184-2024 - Inclui Psicos no Estatuto e outras alterações.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.190-2024 - Rejuste do Quadro do Magistério.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.208-2025 - Reajuste do quadro do magistério.pdf
Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº05-2020 - Educação Ambiental.pdf
PROJETO DE LEI Nº58-2015 - Educação Ambiental como tema transversal.pdf
Vagas em Escolas Públicas
LEI Nº13.845-2019 - Vagas para irmãos que estudem no mesmo ciclo.pdf
LEI Nº11.700-2008 - Vaga em escola mais próxima de sua residência.pdf
LEI Nº9.394-1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.pdf
LEI Nº8.069-1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf
FUNDEB
LEI Nº5.190-2007 - Altera a Lei 5.142 FUNDEB.pdf
LEI Nº5.142-2007 - Conselho de acompanhamento Fundeb.pdf