LEIS
Leis Municipais e Legislação
⚖️ Leis Municipais (Geral)
LEI Nº 6.580-2020 - Prevenção a Diabetes
LEI Nº 6.467-2018 - Prevenção contra engasgamentos
LEI Nº 6.385-2017 - Acesso à lista de espera
LEI Nº 6.331-2017 - Institui Vale Transporte
LEI Nº 6.293-2016 - Semana do Legislativo na escola
LEI Nº 6.274-2016 - Educação Ambiental
LEI Nº 6.246-2015 - Cadastro de vaga Ed. Infantil
LEI Nº 6.227-2015 - Plano Municipal de Educação
LEI Nº 6.192-2014 - Termo Aditivo APM
LEI Nº 6.186-2014 - Campanha antitabagismo
LEI Nº 6.184-2014 - Avaliação dentária
LEI Nº 6.183-2014 - Matrícula pela Internet
LEI Nº 6.181-2014 - Projeto Férias
LEI Nº 6.166-2014 - Relatório de Faltas
LEI Nº 6.164-2014 - Semana do Educador
LEI Nº 6.162-2014 - Priorização de Vagas CEIs
LEI Nº 6.161-2014 - Atendimento Odontológico
LEI Nº 6.160-2014 - Enfermeiro nas NEIs
LEI Nº 6.159-2014 - Atendimento médico creches
LEI Nº 6.154-2014 - Boletim Eletrônico
LEI Nº 6.152-2014 - Psicólogo Escolar
LEI Nº 6.143-2014 - Aprender Brincando
LEI Nº 6.143-2014 - A importância do idoso
LEI Nº 6.139-2014 - Aluno consciente
LEI Nº 6.133-2014 - Avaliação Médica e Psicológica
LEI Nº 6.106-2014 - Conselho Municipal de Educação
LEI Nº 6.052-2014 - Recreio Legal
LEI Nº 6.048-2014 - Jovens Empreendedores
LEI Nº 6.006-2013 - Política de Educação Alimentar
LEI Nº 5.767-2012 - Bullying
LEI Nº 5.596-2011 - Proibição de eletrônicos
LEI Nº 5.527-2010 - Educação Ambiental
LEI Nº 4.211-1999 - Convênio com o Estado
LEI Nº 4.083-1997 - Sistema Municipal de Ensino
LEI Nº 4.044-1997 - Municipalização Dorothildes/Caic
LEI Nº 4.031-1997 - Criação do CME
📖 Estatutos e Leis Complementares
Destaques:
LC 1.022-2018 - Bônus aos servidores
LC 508-2007 - Contratação temporária
1º Estatuto do Magistério (LC 29-1993):
LC 29-1993 (Estatuto Original) | Alteração LC 55 | Alteração LC 103 | Alteração LC 175 | Alteração LC 177 | Alteração LC 251 | Alteração LC 292 | Alteração LC 319
2º Estatuto do Magistério (LC 387-2002):
LC 387-2002 (Estatuto) | LC 459 | LC 479 | LC 490 | LC 491 | LC 538 | LC 572 | LC 626 | LC 629
3º Estatuto do Magistério (LC 796-2011):
LC 796-2011 (Estatuto) | LC 796 (D.O.) | LC 801 | LC 868 | LC 899 | LC 839
4º Estatuto do Magistério (LC 911-2015):
LC 911 (Atual) | LC 916 | LC 927 | LC 944 | LC 950 | LC 963 | LC 977 | LC 982 | LC 983 | LC 1.001 | LC 1.004 | LC 1.028 | LC 1.049 | LC 1.053 | LC 1.054 | LC 1.061 | LC 1.073 | LC 1.078 | LC 1.118 | LC 1.119 | LC 1.155 | LC 1.184 | LC 1.190 | LC 1.208-2025
📂 Projetos, FUNDEB e Legislação Geral
Projetos de Lei:
PL 05-2020 - Ed. Ambiental | PL 58-2015 - Ed. Ambiental
Vagas em Escolas Públicas:
LEI 13.845-2019 (Irmãos) | LEI 11.700-2008 (Vaga próxima) | LDB - LEI 9.394 | ECA - LEI 8.069
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