Leis
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LEI Nº7.032-2025 - Ourinhos sem papel.pdf
LEI Nº6.853-2023 - Regulamenta cessão de servidores para outros órgãos.pdf
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LEI Nº6.530-2019 - Regulamenta a cessão de servidores para outros órgãos.pdf
LEI Nº6.504-2019 - Regulamenta cessão de servidores para outros órgãos.pdf
LEI Nº6.245-2015 - Auxílio Alimentação.pdf
LEI Nº6.113-2014 - Transporte para Ensino Superior.pdf
LEI Nº5.522-2010 - Regulamenta cessão e requisição de servidores.pdf
Reajuste do Funcionalismo
LEI Nº 6.000-2013 - Data-base do reajuste.pdf
LEI Nº 5.639-2011 - Estabelece data base para reajuste.pdf
LEI Nº 4.965-2005 - Reajuste funcionalismo.pdf
LEI Nº 4.860-2004 - Cria data base do funcionalismo.pdf
Lei Complementar
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ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL - Lei Complementar nº474-2006.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 496-2006 - Revoga artigo 85 sobre adicional Hora Extra.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 577-2008 - Autoriza consignado.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 597-2009 - Várias alterações.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 692-2011 - Altera regras para consignação.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 701-2011 - Substituição remunerada do superior.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 719-2011 - Validade do concurso e revoga prazo para tirar L. Prêmio.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 725-2011 - Cessão de servidores.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 800-2012 - Licenças permitidas no Estágio Probatório.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 871-2014 - Abonada.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 907-2015 - Presidência do Sindicato.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.003-2018 - Mãe adotiva.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.017-2018 - Licenças no Probatório e redução de jornada dependente deficiente.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº1.039-2019 - Substituição remunerada do superior.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.061-2019 - Férias.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº1.067-2020 - Sexta-parte.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.077-2020 - Redução da jornada para dependentes deficientes.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº1.173-2023 - Cria cargo Pintor de Sinalização Viária.pdf
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Benefícos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 699-2011 - Auxílio Alimentação.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 777-2011 - Incorporação Funções.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 840-2013 - Vale alimentação.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 866-2014 - Auxílio Alimentação.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 895-2015 - Auxílio Alimentação.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 908-2015 - Auxílio Alimentação.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 917-2015 - GAE.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 928-2016 - GAE.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 953-2017 - Pagamento de abono.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº1.026-2019 - Valorização dos Servidores cria FC.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº1.063-2019 - Auxílio Saude aos Servidores.pdf
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Plano de Cargos e Carreiras
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LEI COMPLEMENTAR Nº 480-2006 - Reestruturação Plano de Carreira.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 501-2007 - Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 522-2007 - Altera lei da reestruturação de cargos comissionados.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 558-2008 - Reestruturação do Plano de Cargos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 579-2009 - Reestruturação do Plano de Cargos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 599-2009 - Reestruturação do Plano de Cargos.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 652-2010 - Altera Plano de Carreira e Cargos da Prefeitura.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 652-2010 - Cargos da parte permanente.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 658-2010 - Reestruturação de Cargos Comissionados.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 689-2011 - Reestruturação do Plano de Cargos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 773-2011 - Altera Plano de Cargos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 809-2012 - Reestruturação dos Cargos Comissionados.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 810-2012 - Reestruturação do Plano de Cargos republicado.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 810-2012 - Reestruturação do Plano de Cargos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 847-2013 - Reestruturação do Plano de Cargos da Prefeitura.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 877-2014 - Reestruturação do Plano de Cargos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 903-2015 - Reestruturação do Plano de Cargos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 925-2016 - Alteração no Plano de Cargos e Carreira dos Servidores.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 964-2017 - Estrutura Organizacional da Prefeitura.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 976-2017 - Altera denominação de cargos Plano de Cargos da Prefeitura.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 999-2018 - Reestruturação do Plano de Cargos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.040-2019 - Alteração do Plano de Cargos da Prefeitura.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.044-2019 - Reestruturação do Plano de Cargos dos Servidores.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.060-2019 - Plano de Cargos e Carreira dos Servidores.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.071-2020 - Plano de Cargos e Carreira.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.103-2021 - Altera Lei 1.071 - Plano de Carreira com as tabelas.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº1.185-2024 - Altera nomenclatura e cria cargos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.199-2024 - Altera tabela de valorização.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.189-2024 - Altera Plano de Cargos e Carreira.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.210-2025 - Altera Plano de Cargos da Prefeitura.pdf
Reajuste do Funcionalismo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 552-2008 - Dispoe sobre reajuste dos funcionarios.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 592-2009 - Reajuste do quadro de vencimentos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 641-2010 - Reajuste dos Servidores.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 698-2011 - Reestruturação do Quadro de Vencimentos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 802-2012 - Reajuste dos servidores.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 838-2013 - Reajuste dos servidores municipais.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 865-2014 - Reajuste dos servidores.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 894-2015 - Reajuste dos Servidores.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 929-2016 - Reajuste dos funcionários.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 962-2017 - Reajuste dos Servidores.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 985-2018 - Reajuste dos Funcionários Públicos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 1000-2018 - Reajuste dos Servidores Públicos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.027-2019 - Reajuste dos Servidores Municipais.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.072-2020 - Reajuste do Quadro de Funcionários.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.115-2022 - Reajuste dos Funcionários Públicos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.153-2023 - Reajuste dos Servidores Municipais.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.154-2023 - Altera os Anexos-Reajuste Salarial.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.165-2023 - Altera anexo da LC 1.164.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.177-2023 - Parcelamento do retroativo do aumento.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.188-2024 - Reajuste dos Funcionários Públicos.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.201-2024 - Autoriza pagamento em única parcela do retroativo.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.205-2025 - Reajuste dos Servidores Municipais.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.206-2025 - Piso Nacional dos Agentes de Combate as Endemias.pdf
Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº42-2017 - Cotas raciais em Concursos e Processos.pdf
Instrução
INSTRUÇÃO Nº01-2010.pdf
IPMO
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LEI Nº 5.810-2012 - Equacionamento deficit Previdência.pdf
LEI Nº 5.855-2012 - Reorganiza regime de previdência dos Servidores Públicos.pdf
LEI Nº 6.248-2015 - Reorganização do Regime de Previdência dos Servidores.pdf
LEI Nº 6.541-2019 - Organização do Regime de Previdência.pdf
LEI Nº 6.585-2020 - Altera Regime de Previdencia - 11_ para 14_.pdf
LEI Nº 6.692-2021 - Altera regime de previdência.pdf
LEI Nº 6.693-2021 - Equacionamento do defict da previdencia.pdf
LEI Nº3.399-1991 - Institui a Previdência Municipal.pdf
LEI Nº3.452-1992 - Vigência da Lei 3399.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº1.044-2019 - Reestruturação do Plano de Cargos dos Servidores.pdf
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RESPOSTA READAPTADOS - READAPTAÇÃO.pdf
Portaria
Portaria 379-2006 - Reenquadramento de cargos.pdf
NOVA CLT
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Diversos
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